LEI Nº 3.364 DE 01 DE ABRIL DE 2.013
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última modificação
12/12/2019 18h14
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Lei 3.364 - 2013.pdf — Documento PDF, 947 KB (969965 bytes)