LEI Nº 3.397 DE 11 DE JUNHO DE 2.013

por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h15
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, através do Banco da Amazônia, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. (aquisição de máquinas e equipamentos).

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