LEI Nº 3.550 DE 12 DE AGOSTO DE 2.014
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h12
Dispõe sobre o prazo para o corte no fornecimento de água. (15 dias após o vencimento e isenção de taxa de religação para usuários na categoria Taxa Mínima).
Lei 3.550 - 2014.pdf
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Documento PDF,
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