Leis Ordinárias - 2017
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LEI Nº 3.812 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
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Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências. No publisher2019-12-12T20:01:41ZFileLEI Nº 3.813 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
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Dispõe sobre locação de imóvel à entidade que menciona. (Agência Comunitária dos Correios – Distrito de Indianópolis).No publisher2019-12-12T20:01:42ZFileLEI Nº 3.814 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
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Dispõe sobre locação de imóvel à entidade que menciona. (Agência Comunitária dos Correios – Distrito de Vale dos Sonhos).No publisher2019-12-12T20:01:44ZFileLEI Nº 3.815 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social). No publisher2019-12-12T20:01:45ZFileLEI Nº 3.816 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
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Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.No publisher2019-12-12T20:01:46ZFileLEI Nº 3.817 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
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Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências. No publisher2019-12-12T20:01:48ZFileLEI Nº 3.818 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde). No publisher2019-12-12T20:01:49ZFileLEI Nº 3.819 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
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Autoriza o Poder Executivo a abrir processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. No publisher2019-12-12T20:01:50ZFileLEI Nº 3.820 DE 06 DE MARÇO DE 2017
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Altera a Lei Municipal nº 3.765 de 31 de outubro de 2016. (portadores de doenças incapacitantes, passagem, coletivo, ônibus).No publisher2019-12-12T20:01:52ZFileLEI Nº 3.821 DE 13 DE MARÇO DE 2017
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências. No publisher2019-12-12T20:01:53ZFileLEI Nº 3.822 DE 13 DE MARÇO DE 2017
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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas - COMAD e dá outras providências. No publisher2019-12-12T20:01:54ZFileLEI Nº 3.823 DE 13 DE MARÇO DE 2017
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Dispõe sobre a cessão em Comodato de Imóvel a entidade que menciona. (Associação das Revendas de Produtos Agropecuários de Barra do Garças).No publisher2019-12-12T20:01:56ZFileLEI Nº 3.824 DE 13 DE MARÇO DE 2017
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Cria no Calendário Oficial de Eventos de Barra do Garças, as festividades que menciona. (Carnaval Araguaia Folia, Semana Santa do Araguaia, Temporada de Praia, Feira de Negócios, Festival de Pesca, Reveillon do Araguaia). No publisher2019-12-12T20:01:57ZFileLEI Nº 3.825 DE 13 DE MARÇO DE 2017
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Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Barra do Garças, e dá outras providências. No publisher2019-12-12T20:01:58ZFileLEI Nº 3.826 DE 20 DE MARÇO DE 2017
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Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução. (Compensação ao RGPS, BarraPrevi).No publisher2019-12-12T20:01:59ZFileLEI Nº 3.827 DE 22 DE MARÇO DE 2017
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Disponibiliza listagem diária contendo os nomes, especialistas e horários de trabalho dos profissionais de saúde em atuação nos postos de saúde e Pronto Socorro Municipal da Rede Municipal de Saúde da cidade de Barra do Garças. No publisher2019-12-12T20:02:01ZFileLEI Nº 3.828 DE 22 DE MARÇO DE 2017
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Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e a pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no âmbito do município de Barra do Garças e dá outras providências. (não publicar)
Projeto de Lei nº 021/2016, de autoria do vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto.
No publisher2019-12-12T20:02:02ZFileLEI Nº 3.829 DE 22 DE MARÇO DE 2017
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Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos no Município de Barra do Garças e cria sanção contra quem suja os logradouros públicos. (não publicar)
Projeto de Lei nº 023/2016, de autoria do vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto. No publisher2019-12-12T20:02:04ZFileLEI Nº 3.830 DE 22 DE MARÇO DE 2017
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Estabelece normas quanto às placas denominativas em Barra do Garças. (Histórico)No publisher2019-12-12T20:02:05ZFileLEI Nº 3.831 DE 22 DE MARÇO DE 2017
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Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso, institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá outras providências.No publisher2019-12-12T20:02:06ZFileLEI Nº 3.832 DE 22 DE MARÇO DE 2017
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Estabelece normas quanto os termos de doação de área pública, da forma que especifica.No publisher2019-12-12T20:02:08ZFileLEI Nº 3.833 DE 22 DE MARÇO DE 2017
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Moderniza o Estacionamento Rotativo Faixa Verde, cria os Estacionamentos Especiais e dá outras providências. (Zona Azul)No publisher2019-12-12T20:02:09ZFileLEI Nº 3.834 DE 24 DE MARÇO DE 2017
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Dispõe sobre recebimento em comodato do imóvel que menciona. (Diocese de Barra do Garças, C.M.E.B Francisco Antônio Marcucci).No publisher2019-12-12T20:02:11ZFileLEI Nº 3.835 DE 24 DE MARÇO DE 2017
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Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.568/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (L.O. DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS).No publisher2019-12-12T20:02:12ZFileLEI Nº 3.836 DE 24 DE MARÇO DE 2017
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Dispõe sobre o repasse de recursos à entidade que menciona. (Comunidade Assistencial Terapêutica Casa de Davi).No publisher2019-12-12T20:02:13ZFile