Projeto de Lei nº 003/1998 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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última modificação
12/12/2019 23h06
Dispõe sobre o regime de concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água no município.
Projeto de Lei 003 - 1.998 - 2029-98.pdf — Documento PDF, 6.61 MB (6928180 bytes)