Projeto de Lei nº 003/1998 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo2 — última modificação 12/12/2019 23h06
Dispõe sobre o regime de concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água no município.

PDF document icon Projeto de Lei 003 - 1.998 - 2029-98.pdf — Documento PDF, 6.61 MB (6928180 bytes)