Projeto de Lei nº 029/1998 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo2 — última modificação 12/12/2019 23h08
Dá nova redação a dispositivo da Lei n.º 2.042 de 10 de Março de 1.988, que dispõe sobre re-ratificação da Lei N.º 2.016 de 03 de Dezembro de 1.997, que dispõe sobre celebração de convênio com a Delegacia da Receita Federal de Agricultura e Abastecimento.

PDF document icon Projeto de Lei 029 - 1.998 - 2073-98.pdf — Documento PDF, 1.34 MB (1401091 bytes)