Projeto de Lei nº 029/1998 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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última modificação
12/12/2019 23h08
Dá nova redação a dispositivo da Lei n.º 2.042 de 10 de Março de 1.988, que dispõe sobre re-ratificação da Lei N.º 2.016 de 03 de Dezembro de 1.997, que dispõe sobre celebração de convênio com a Delegacia da Receita Federal de Agricultura e Abastecimento.
Projeto de Lei 029 - 1.998 - 2073-98.pdf — Documento PDF, 1.34 MB (1401091 bytes)