Projeto de Lei nº 059/1998 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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última modificação
12/12/2019 23h09
Revoga a Lei Municipal n.º 1.989 de 20 de Agosto de 1.997, que cria pensão alimentícia para o Cônjuge do Prefeito e do Vereador falecido.
Projeto de Lei 059 - 1.998 - 2133-98.pdf
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Documento PDF,
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