Projeto de Lei nº 003/2003 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo2 — última modificação 12/12/2019 22h51
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei que menciona. (Lei nº 2.343 de 13 de setembro de 2001).

PDF document icon Projeto de Lei 003 - 2.003 - 2460-03.pdf — Documento PDF, 5.49 MB (5754978 bytes)