Projeto de Lei nº 014/2003 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo2
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última modificação
12/12/2019 22h52
Acrescenta ao Art. 2º da Lei nº 2.408/2002, o parágrafo terceiro que menciona.
Projeto de Lei 014 - 2.003 - 2476-03.pdf
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Documento PDF,
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