Projeto de Lei nº 029/2003 de autoria do Poder Executivo Municipal
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última modificação
12/12/2019 22h53
Estabelece normas regulamentadoras para serviços de transporte de passageiros, escolares em veículos de aluguel e dá outras providências.
Projeto de Lei 029 - 2.003 - 2494-03.pdf — Documento PDF, 6.40 MB (6708681 bytes)