Projeto de Lei nº 02/2014 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h16
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 002 - 2.014 - EXECUTIVO.pdf
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