Projeto de Lei nº 03/2014 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h16
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI 003 - 2.014 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 7.81 MB (8189562 bytes)