Projeto de Lei nº66/2014 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h19
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI 066 - 2.014 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 7.30 MB (7657803 bytes)