PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 023 /2022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

por sandra moreira dos santos farias última modificação 26/10/2022 16h17
Dispõe sobre criação do artigo 169-D C na Resolução n° 012/2014, de 14 de outubro de 2014, a fim de inserir a honraria que menciona e dá outras providências."

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