Projeto de Lei nº 03/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h07
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI 003 - 2.016 - EXECUTIVO.pdf
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