Projeto de Lei nº 026/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 22h08
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social)
PROJETO DE LEI 026 - 2.016 - EXECUTIVO.pdf
—
Documento PDF,
7.13 MB (7474599 bytes)