Projeto de Lei Executivo 2015

por arquivo — publicado 25/11/2015 18h35, última modificação 03/03/2017 15h11

Projeto de Lei nº 01/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Estabelece novos valores para definição das modalidades licitatórias previstas na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.

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Projeto de Lei nº 02/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos)

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Projeto de Lei nº 03/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Programas CREAS/SENTINELA, CRAS/PAIF, IGD/BOLSA FAMILIA, PROJOVEM/PETI/ESTAÇÃO JUVENTUDE).

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Projeto de Lei nº 05/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".

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Projeto de Lei nº 06/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre complementação de vagas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Educação).

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Projeto de Lei nº 11/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público a entidade FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE BARRA DO GARÇAS – FUMTUR e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 12/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde).

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Projeto de Lei nº 13/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos)

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Projeto de Lei nº 14/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Altera o texto da Lei no 2.817 de 07 de março de 2007, adequando-a a Portaria no 481 de 11 de outubro de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação, e da outras providências".

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Projeto de Lei nº 15/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CONTRA INCÊNDIO DE AERÓDROMO - CCI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .. "

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Projeto de Lei nº 18/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei nº 19/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre autorização para locação de veículo contra incêndio de aeródromo - CCI, e da outras providências."

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Projeto de Lei nº 20/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMOCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCAh) e dá outras providências".

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Projeto de Lei nº 23/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar maquinários do Município para Órgão Federal 58º Batalhão de Infantaria Motorizado, situado no Município de Aragarças-Go, e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 21/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Altera o texto da Lei n° 2.817 de 07 de março de 2007, adequando-a a Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação, e da outras providências".

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Projeto de Lei nº 26/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para Manutenção e Desenvolvimentos das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

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Projeto de Lei nº 31/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Institui o Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais, pagamento de IPVA, de tributos municipais e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 32/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade à Paróquia Santo Antônio - Diocese de Barra do Garças-MT.

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Projeto de Lei nº 40/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar maquinários do Município para a entidade que menciona e da outras providências".

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Projeto de Lei nº 41/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar veículos do Município para a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA ABALANTES DO SERTÃO – ASCRADSE.

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Projeto de Lei nº 42/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre autorização para remoção de entulhos dos terrenos da empresa MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ONIBUS LTDA e da outras providências".

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Projeto de Lei nº 43/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Autoriza a doação do imóvel a entidade ROTARY CLUB DE BARRA DO GARÇAS AGUAS QUENTES e da outras providências”.

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Projeto de Lei nº 45/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Autoriza a doação do imóvel que menciona a associação Amigos e Defensores dos Animais - AAMADA e da outras providências".

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Projeto de Lei nº 46/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar reparos e manutenção na iluminação pública no Parque de Exposições e disponibilizar maquinários do Município para SINDICATO RURAL DE BARRA DO GARÇAS e da outras providências".

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Projeto de Lei nº 49/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar maquinários do Município para ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL- ASPM e da outras providências".

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Projeto de Lei nº 50/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de crédito advindo de desapropriação de área a pessoa que menciona e da outras providências".

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Projeto de Lei nº 51/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a determinada para contratação atender a por tempo necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde)

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Projeto de Lei nº 52/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.(Secretaria Municipal de Educação)

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Projeto de Lei nº 54/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria de Assistência Social - Casa de Passagem)

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Projeto de Lei nº 55/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria de Municipal de Saúde).

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Projeto de Lei nº 59/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1861 de 27 de novembro de 1995 que cria o Conselho Municipal de Fundo Municipal e dá outras providências.”

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Projeto de Lei nº 61/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.(Secretaria Municipal de Assistência Social)

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Projeto de Lei nº 63/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a determinado para contratação por tempo atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde).

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Projeto de Lei nº 64/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de crédito judicial advindo de desapropriação a pessoa que menciona e da outras providências".

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Projeto de Lei nº 67/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre a criação e denominação de Centro Municipal de Educação Infantil que menciona e dá outras providências".

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Projeto de Lei nº 68/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde)

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Projeto de Lei nº 69/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Autoriza o Município de Barra do Garças-MT a firmar Termo de Cooperação com os Municípios que mencionam, e dá outras providências."

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Projeto de Lei nº 70/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL- PREFEITURA DE BARRA DO GARÇAS”.

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Projeto de Lei nº 71/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de crédito advindo de desapropriação de área a pessoa que menciona e da outras providências".

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Projeto de Lei nº 72/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar 01 (um) ônibus para atender a equipe de Natação e Triatlhon e da outras providências."

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Projeto de Lei nº 57/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças Araguaia, realizar Cessão Administrativa de Uso de Bens, Equipamentos, Servidores Públicos e Repasse de Recursos Financeiros, e dá outras providencias."

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Projeto de Lei nº 75/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Insere no calendário oficial de eventos de Barra do Garças, as festividades o CARNAVAL ARAGUAIA FOLIA, SEMANA SANTA DO ARAGUAIA, FEIRA DE NEGÓCIOS DO ARAGUAIA, MOTORCYCLE DO ARAGUAIA, EXPOLESTE, FESTIVAL ARAGUAIA SOL, FESTIVAL DA PRAIA DO BOSQUE, QUANTA LAMEIRA, REVEILLON ARAGUAIA.

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Projeto de Lei nº 76/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde).

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Projeto de Lei nº 81/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Educação).

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Projeto de Lei nº 84/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde) .

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Projeto de Lei nº 85/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social)

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Projeto de Lei nº 86/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social)

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Projeto de Lei nº 87/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social)

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Projeto de Lei nº 88/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.(Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária).

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Projeto de Lei nº 89/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Sistema de Inspeção Municipal)

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