Projeto de Lei nº 03/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h12
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Programas CREAS/SENTINELA,
CRAS/PAIF, IGD/BOLSA FAMILIA, PROJOVEM/PETI/ESTAÇÃO JUVENTUDE).
PROJETO DE LEI 003 - 2.015 - EXECUTIVO.pdf
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