Projeto de Lei nº 14/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h12
"Altera o texto da Lei no 2.817 de 07 de março de 2007, adequando-a a Portaria no 481 de 11 de outubro de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação, e da outras providências".
PROJETO DE LEI 014 - 2.015 - EXECUTIVO.pdf
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Documento PDF,
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