Projeto de Lei nº 50/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h14
"Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de crédito advindo de desapropriação de área a pessoa que menciona e da outras providências".

PDF document icon PROJETO DE LEI 050 - 2.015 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 2.70 MB (2833078 bytes)