Projeto de Lei nº 51/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h14
Dispõe sobre a determinada para contratação atender a por tempo necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde)

PDF document icon PROJETO DE LEI 051 - 2.015 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 2.57 MB (2692410 bytes)