Projeto de Lei nº 55/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h14
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria de Municipal de Saúde).
PROJETO DE LEI 055 - 2.015 - EXECUTIVO.pdf
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Documento PDF,
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