Projeto de Lei nº 64/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h15
"Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de crédito judicial advindo de desapropriação a pessoa que menciona e da outras providências".
PROJETO DE LEI 064 - 2.015 - EXECUTIVO.pdf
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