Projeto de Lei nº 84/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h16
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde) .

PDF document icon PROJETO DE LEI 084 - 2.015 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 12.68 MB (13298874 bytes)