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Legislação por Câmara Barra do Garças, em 29/02/2016 17h40
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
LEI Nº 3.272 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.012
LEI Nº 3.875 DE 20 DE JULHO DE 2017
LEI Nº 3.876 DE 20 DE JULHO DE 2017
Lei Complementar nº 003 de 4 de Dezembro de 1.991
Em decisão histórica, TJMT mantém leis municipais que atualizaram valores de modalidades licitatórias por TCE/MT, em 27/03/2017 16h10
Em decisão inédita e de repercussão nacional, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela ...
Projeto de lei acaba com vagas exclusivas para hotéis e farmácias por Konrad Felipe /Assessor de imprensa da Câmara de Barra do Garças, em 31/03/2017 16h22
Foi aprovado por unanimidade na 7ª sessão da Câmara de Barra do Garças, o projeto de lei 09/2017 de autoria do vereador Dr. Neto (PSB) que revoga as Leis ...
LEIS por dns, em 25/10/2022 19h24
Leis Complementares por arquivo, em 11/11/2015 14h39
Leis Ordinárias por Câmara de Barra do Garças, em 18/03/2016 16h36
Leis Ordinárias - 2024 por giceli, em 22/02/2024 14h49