INDICAÇÃO Nº 175/2012 Odorico Ferreira Cardoso Neto

por arquivo — última modificação 14/02/2020 16h28
Indica envio expediente ao prefeito Municipal, solicitando que envie Projeto de lei, regulamentando o Decreto Federal Nº 7.724, de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, que dispõe sobre o aceso de informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição.

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