Autoriza o Poder Legislativo Municipal a expedir Título Definitivo de Propriedade em favor da Associação de Moradores do Bairro Jardim das Mangueiras.

Dá nova denominação para Rua 9 localizada no Setor Industrial paralela à Avenida Jaime Campos passando a denominar-se Rua Benedito Fialho.

Autoriza a doação do imóvel ao Sr. Edevar Correia de Souza localizado na Travessa dos Salesianos, Centro no município.

Da nova denominação para “Rua das Acácias” localizada no bairro Jardim Paraíso passando a denominar-se “Rua Gerson Furtado de Gueiroz”

Dispõe sobre atos de limpeza e proíbe lançar nas vias publicas, nos terrenos com ou sem edificação, várzeas, valas, bueiros, entulhos, cadáveres de animais, ou fragmentos pontiagudos bem como queimar dentro do perímetro urbano qualquer substancia que cause dano ao meio ambiente.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financeiramente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento econômico e social – BNDES, através do Banco da Amazônia S.A. na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.

Moderniza o estacionamento Rotativo Faixa verde, cria os estacionamentos especiais e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei diretrizes orçamentária de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a construção de Abatedouro Municipal.

Da denominação às vias públicas localizada de Toricueije.