Regulamenta a Lei 3.541 de 03 de julho de 2014 dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de Barra do Garças; revoga os dispositivos que especifica.

Declara faixa de imóvel de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa para implantação de rede de drenagem pluvial e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Gabinete do prefeito.

Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão no âmbito da administração direta (Direção e Assessoramento Superior – DAS) e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo (1.045,00) a partir de 1° de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, para festejos carnavalescos que estendem por cinco dias.

Dispõe sobre o funcionamento da Casa Mortuária e dá outras providências.

Dispõe sobre composição da junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Dispõe sobre as atribuições dos servidores envolvidos na alimentação dos sistemas relacionados com o envio do APLIC e dá outras providências.

Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2020 e dá outras providências.