Dispõe sobre a regulamentação para a terceirização de serviços de Administração do trânsito nas áreas de Vistoria de Veículos de Transporte Público, Fiscalização Eletrônica de Velocidade – Administração de Pátio de Veículos Apreendidos – Vistoria Ambiental – Remoção de Veículos Apreendidos – Realização de Leilões de Veículos Apreendidos – Campanhas de Educação para o trânsito e dá outras providências.

Autoriza a Doação e Desafetação do Imóvel para os fins que menciona e dá outras providências. (Centro de Atendimento Socioeducativo).

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. Projeto de Lei nº 044/2017 de autoria do Vereador Murilo Valoes Metello

Dispõe sobre enquadramento de nova jornada de trabalho dos servidores que menciona. (HEROS PENA e DIVINO FERREIRA).

Dispõe sobre a criação do domicílio tributário eletrônico - DTE, no município e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 034/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Autoriza a abertura de licitação para a exploração comercial, por concessão de direito real de uso dos imóveis que menciona (1 imóvel tipo restaurante localizado no Porto do Baé) e dá outras providências.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras a disponibilizar serviços de coleta e transporte de valores, na forma que especifica."

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.