Leis Ordinárias
por Câmara de Barra do Garças
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publicado
09/11/2015 18h10,
última modificação
18/03/2016 16h36
LEI Nº 4.554 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
"Dispõe sobre a proibição de exercer cargo, emprego ou função pública no município de Barra do Garças às pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências."
LEI Nº 4.555 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 4.487/2022, afim de inserir no Calendário Oficial de Eventos de Barra do Garças - MT, a festividade que menciona."
Ações do documento