Leis Ordinárias - 2012

por arquivo — publicado 17/11/2015 15h03, última modificação 17/11/2015 15h03

LEI Nº 3.266 DE 13 DE JANEIRO DE 2.012

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros á entidade esportiva BARRA DO GARÇAS FUTEBOL CLUBE.

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LEI Nº 3.267 DE 13 DE JANEIRO DE 2.012

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal (Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Finanças, Assistência Social e Viação, Obras e Serviços Públicos).

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LEI Nº 3.268 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.012

Autoriza o repasse financeiro com o evento que menciona MATINÊ DE CARNAVAL DO BÉLEM

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LEI Nº 3.269 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.012

Dispõe sobre denominação de praça esportiva. (CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DHEYMES JOSÉ SERQUEIRA RODRIGUES).

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LEI Nº 3.270 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.012

Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BARRA DO GARÇAS.

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LEI Nº 3.271 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.012

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude.

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LEI Nº 3.272 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.012

Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal

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LEI Nº 3.273 DE 01DE MARÇO DE 2.012

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado (Auxiliares de Serviços Gerais, junto á Secretaria Municipal de Educação)

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LEI Nº 3.274 DE 01DE MARÇO DE 2.012

Dispõe sobre a denominação da ESCOLA MUNICIPAL SENADOR VALDON VARJÃO.

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LEI Nº 3.275 DE 01DE MARÇO DE 2.012

Dá nova denominação a via pública (ALAMEDA JOAQUINA ARAÚJO GUIRRA)

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LEI Nº 3.276 DE 15 DE MARÇO DE 2.012

Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO MÉDIO ARAGUAIA.

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LEI Nº 3.277 DE 15 DE MARÇO DE 2.012

Dispõe sobre auxilio de alimentação ao pessoal que irá compor a Sessão Ordinária do Tribunal do Júri Popular.

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LEI Nº 3.278 DE 15 DE MARÇO DE 2.012

Autoriza a doação de uma área de 10.000,00m a união (dez mil metros quadrados)

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LEI Nº 3.279 DE 23 DE MARÇO DE 2.012

Dispõe sobre autorização legislativa para aporte de valores do Fundo Municipal de Previdência Social em Fundo de Investimento de Renda Fixa Longo Prazo.

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LEI Nº 3.280 DE 28 DE MARÇO DE 2.012

Acrescenta á Lei nº 3272, de 23/02/2012, os cargos Segurança e Vigia.

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LEI Nº 3.281 DE 28 DE MARÇO DE 2.012

Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

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LEI Nº 3.282 DE 30 DE MARÇO DE 2.012

Dispõe sobre recomposição de salário aos servidores que menciona (Prefeitura) (8%).

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LEI Nº 3.283 DE 02 DE ABRIL DE 2.012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os serviços que menciona a implantar faixa de pedestre, sinalização luminosa de alerta e sinalização vertical (placa de pare), na Av. Jaime Campos, em frente o Terminal Rodoviário.

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LEI Nº 3.284 DE 02 DE ABRIL DE 2.012

Cria área exclusiva para o estacionamento de bicicletas na forma que menciona.

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LEI Nº 3.285 DE 16 DE ABRIL DE 2.012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores. (bloco de carnaval, festa de época: festa junina, carnaval e outras, festas particulares, qualquer outra atividade que gere lixo.

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LEI Nº 3.286 DE 16 DE ABRIL DE 2.012

Dispõe sobre normas para os supermercados e hipermercado deverão dispor no mínimo dois banheiros para uso do cliente um para homens e outro a mulheres.

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LEI Nº 3.287 DE 16 DE ABRIL DE 2.012

Dispõe sobre a denominação de CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO QUIRINO.

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LEI Nº 3.288 DE 16 DE ABRIL DE 2.012

Dá nova denominação a via pública Rua MILKAS BARBOSA DE SOUZA

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LEI Nº 3.289 DE 19 DE ABRIL DE 2.012

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros á entidade CASA TERÂPEUTICA MARIA MADALENA.

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LEI Nº 3.290 DE 19 DE ABRIL DE 2.012

Dispõe sobre cessão em comodato de braços usados de Iluminação Pública á Polícia Rodoviária Federal.

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LEI Nº 3.292 DE 24 DE ABRIL DE 2.012

Determina que as Agências Bancárias no âmbito do município de Barra do Garças, disponibilizem guarda-volumes para seus usuários e dá outras providências.

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LEI Nº 3.293 DE 02 DE ABRIL DE 2.012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecer, sempre que solicitada, uma comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes, no âmbito do município de Barra do Garças e dá outras providências.

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LEI Nº 3.294 DE 23 DE MAIO DE 2.012

Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.

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LEI Nº 3.295 DE 23 DE MAIO DE 2.012

Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade que menciona. (IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO VALE DO ARAGUAIA).

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LEI Nº 3.296 DE 28 DE MAIO DE 2.012

Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade que menciona. (ASSOCIAÇÃO DE VÔLEI MASTER DE BARRA DO GARÇAS).

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LEI Nº 3.297 DE 28 DE MAIO DE 2.012

Institui o Programa Parceiro da Saúde do Idoso e dá outras providências.

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LEI Nº 3.298 DE 27 DE JUNHO DE 2.012

Dispõe sobre cessão em comodato de braços usados de Iluminação Pública a entidade que menciona.

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LEI Nº 3.299 DE 27 DE JUNHO DE 2.012

Altera o art. 7º da Lei 3.162, de 25 de outubro de 2010. (Eleição de diretores)

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LEI Nº 3.300 DE 27 DE JUNHO DE 2.012

Dispõe sobre a criação de um heliponto na localidade que menciona. (Parque Salomé José Rodrigues).

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LEI Nº 3.301 DE 27 DE JUNHO DE 2.012

Dispõe sobre a sinalização dos pisos de supermercados com faixas vermelhas e relevos adaptados, próprio para deficientes visuais no âmbito do município de Barra do Garças e dá outras providências.

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LEI Nº 3.302 DE 27 DE JUNHO DE 2.012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras defronte dos estabelecimentos que específica e dá outras providências. (Estabelecimentos comerciais, clubes, empresas e lojas de qualquer natureza).

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LEI Nº 3.303 DE 03 DE JULHO DE 2.012

Dispõe sobre a inclusão/alteração nos Anexos XI e XVI - Metas e prioridades, para o exercício de 2012 e 2013, constantes na Lei nº 3.077/09, PPA 2010/2013.

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LEI Nº 3.304 DE 28 DE AGOSTO DE 2.012

Dispõe sobre concessão de isenção de imposto Municipal aos beneficiários que aderirem ao Programa Social de construção de habitação de interesse social contemplada no Programa Minha Casa Minha Vida.

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LEI Nº 3.305 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.012

Declara utilidade publica municipal a entidade BARRA DO GARÇAS ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO-BGAAT.

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LEI Nº 3.306 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.012

Dispõe sobre a revogação de leis municipais pertinentes a nomenclaturas de ruas, logradouros, avenidas, prédios públicos e demais locais públicos. (Ver. Decreto 3.426/2012).

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LEI Nº 3.307 DE 05 DE SETEMBRO DE 2.012

Dispõe sobre a revogação de lei municipal pertinente a nomenclaturas de prédios públicos.

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LEI Nº 3.308 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.012

Dá nova denominação ao PSF que menciona. (Dona Eliza Pereira da Rocha).

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LEI Nº 3.309 DE 13 DE SETEMBRO DE 2.012

Dá nova denominação ás vias públicas que menciona. (Av. Presidente Vargas para Rua Pedro Paulo Medeiros e Rua General Carneiro para Laurentino Joaquim de Almeida).

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LEI Nº 3.311 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.012

Dá nova denominação á via Pública. (Rua Clodoalda Assunção).

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LEI Nº 3.312 DE 17 DE OUTUBRO DE 2.012

Dá nova denominação á via Pública. (Rua Graciliano Ferreira dos Santos).

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LEI Nº 3.313 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.012

Estabelece o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, do município de Barra do Garças-MT, para o exercício de 2013 a 2016.

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LEI Nº 3.314 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.012

Estabelece o subsídio dos Vereadores, do município de Barra do Garças-MT, para o exercício de 2013 a 2016.

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LEI Nº 3.315 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.012

Estabelece a remuneração dos Secretários Municipais, do município de Barra do Garças-MT, para o exercício de 2013 a 2016.

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LEI Nº 3.316 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.012

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias de 2013, e dá outras providências.

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LEI Nº 3.317 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.012

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Barra do Garças no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências.

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LEI Nº 3.318 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.012

Regulamenta o procedimento para a desapropriação de bens imóveis no Município de Barra do Garças.

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LEI Nº 3.319 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.012

Estima a receita e fixa as despesas do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2013.

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