Ouvidoria e Acesso à Informação

por Câmara Municipal publicado 16/01/2023 17h10, última modificação 18/10/2023 17h13
Ouvidoria e Acesso à Informação - Câmara Municipal de Barra do Garças

Ouvidoria

A Ouvidoria foi instituída na Câmara Municipal de Barra do Garças por meio da Lei nº 3.381 de 09 de maio de 2013 e regulamentada pela Resolução nº 016 de 19 de junho de 2018. No dia 15 de agosto de 2023, foi aprovada a Resolução nº 029/2023, a qual revoga a Resolução nº 016/2018, e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, sob a aplicação da Lei nº 3.381/2013 e Lei Federal nº 13.460/2017, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de Legalidade, Moralidade e Eficiência dos atos dos agentes do Poder Legislativo Municipal.

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Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

A Resolução nº 009/2018, de 05 de junho de 2018 regulamenta o direito constitucional de Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3° do artigo 37 e no § 2°, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

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Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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Quadro de Serviços Prestados

Documento elaborado em atendimento à Lei nº 13.460/2017, Art. 3º.

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Quadro de Servicos Prestados - PDF

Documento elaborado em atendimento à Lei nº 13.460/2017, Art. 3º.

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Carta de Serviços ao Cidadão

Documento elaborado em atendimento à Lei nº 13.460/2017, Art. 7º.

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