Leis Ordinárias - 2021

por Rosivan Barbosa Gomes Junior publicado 04/02/2021 11h56, última modificação 04/02/2021 11h56

LEI Nº 4.222 DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de bem móvel á entidade que menciona. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a cessão de uso de móvel público, do caminhão toco IVECO, cor branca, diesel, carga seca, placa: QCK1A32 de propriedade do Município de Barra do Garças a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL INDÍGENA E RECUPERAÇÃO ECOLÓGICA/ASPIRE-SÃO MARCOS, Projeto de Lei n° 014/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.222 DE 06 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.223 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre cessão dos servidores que menciona e dá outras providências, fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder os servidores públicos municipal VANIA PEREIRA SILVA CORTE e MICHELE DA SILVA ALVES, para ter exercício na Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso. Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria dê Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.223 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.224 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de RS 6.000,00 (seis mil reais] a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. Projeto de Lei 002/2021, de autoria cft Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.224 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.225 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre locação de imóveis para os fins que menciona Projeto de Lei ns 003/2021, de autoria âo Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.225 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.226 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, a DELEGACIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria de Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.226 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.227 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza a contratação temporária para cargos de excepcional interesse público e dá outras providências. Projeto de Lei 005/2021, de autoria daPoder Executivo MunicipaI

LEI Nº 4.227 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.228 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor dé R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, a 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. Projeto de Lei 006/2021, de autoria do) Poder Executivo Municipa

LEI Nº 4.228 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.229 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse pecuniário no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, ao 5 COMANDO REGIONAL - 2° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Projeto de Lei 007/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.229 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.230 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias. Projeto de Lei nº 041/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.230 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.231 DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3767 de 9 de novembro de 2016 e dá outras providências Projeto de Lei nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.231 DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.232 DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Cria o Cartão do Cidadão Barra-garcense e dá outras providências Projeto de Lei n. º 025/2020, de autoria do Vereador Dr. Geralmino Alves Rodrigues Neto - PSB

LEI Nº 4.232 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.233 DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Dá denominação a logradouro público, A Praça de Esportes e Lazer ao Distrito de Indianópolis, passa a denominar-se "Praça de Esportes e Lazer SOLIRA NERES DE SOUZA MARTINS.” Projeto de Lei n.° 028/2020, de autoria do Vereador Dr. Geralmino Alves Rodrigues Neto – PSB

LEI Nº 4.233 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.234 DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Altera a Lei Municipal n.° 3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano dc cargos e salános da Câmara Municipal de Barra do Garças. Projeto de Lei n° 001/2021, de autoria da Missa da Câmara Municipal.

LEI Nº 4.234 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.235 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza a contratação temporária para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internaclonai decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências" Projeto de Lei n° 009/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.235 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.236 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN e dá outras providências. Projeto de Lei n° 013/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.236 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.237 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza a desafetação das áreas que menciona e dá outras providências, loteamento Anchieta. Projeto de Lei n° 049/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.237 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.238 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

Consolida a Legislação da Estrutura Administrativa e do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria da Mesa Diretora

LEI Nº 4.238 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.239 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.239 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.240 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 014/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.240 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.241 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre recebimento em comodato do imóvel que menciona. Comodato da "DIOCESE DE BARRA DO GARÇAS”. Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.241 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.242 DE 02 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências Projeto de Lei nº 015/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.242 DE 02 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.243 DE 04 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a contratação temporária para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-19) e do Programa Fundo a Fundo - SUS, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 018/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.243 DE 04 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.244 DE 04 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona, Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de RS 3.000,00 (três mil reais) a "ASSOCIAÇÃO BENEDITA DA PROVIDENCIA, MANTENEDORA DO UR DA PROVIDÊNCIA", pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. 02.765.097.0012/01, com sede na rua Apolinário Pereira Burjack, Setor Ceará, Aragarças - GO. Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.244 DE 04 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.245 DE 18 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a ratificação protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

LEI Nº 4.245 DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.246 DE 19 DE MARÇO DE 2021

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.425 de 14 de janeiro de 2021 e dá outras providências Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Poder Exècutivo Municipal.

LEI Nº 4.246 DE 19 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.247 DE 19 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias artesanais no município de Barra do Garças -MT, para emissão do Selo Arte e dá outras providências. Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do Poder Exècutivo Municipal.

LEI Nº 4.247 DE 19 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.248 DE 19 DE MARÇO DE 2021

Projeto de Lei nº 020/2021, de autoria do Poder Executivo Municipai.

LEI Nº 4.248 DE 19 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.249 DE 24 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 024/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.249 DE 24 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.250 DE 24 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona, fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) a "BARRA DO GARÇAS ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO-BGAAT" Projeto de Lei nº 025/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.250 DE 24 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.251 DE 24 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a contratação temporária para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVíD-19), e dá outras providências Projeto de Lei nº 026/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.251 DE 24 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.252 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Consolida a legislação Municipal que dispõe sobre a denominação do logradouro público que menciona. Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Vereador Carpegiane Gonzaga da Silva

LEI Nº 4.252 DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.253 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros á entidade que menciona, fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 1.500,00 {um mil e quinhentos reais) a "OBRAS SOCIAIS FRANCISCO DE ASSIS". Projeto de Lei nº 031/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.253 DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.254 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre ò repasse de recursos financeiros à entidade que menciona, fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de RS 4.000,00 {quatro mil reais) a FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DA AMAZÔNIA LEGAL. Projeto de Lei nº 030/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.254 DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.255 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicionai especial no orçamento vigente para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 031/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.255 DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.256 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicionai especial no orçamento vigente para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 029/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.256 DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.257 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº 3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e dos planos de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. Projeto de Lei n° 005/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

LEI Nº 4.257 DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.258 DE 06 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 034/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.258 DE 06 DE ABRIL DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.259 DE 06 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre alteração do Art.1°, da Lei Nº 4.249 de 24 de março de 2021, visando adequá-la aos princípios constitucionais da eficiência, economicidade Projeto de Lei nº 032/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.259 DE 06 DE ABRIL DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.261 DE 23 DE ABRIL DE 2021

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e a autorização da doação de cestas básicas para os fins que menciona" Projeto de Lei nº 040/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

LEI Nº 4.261 DE 23 DE ABRIL DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.262 DE 23 DE ABRIL DE 2021

"Altera a Lei Municipal n.0 4.015, de 16 de outubro de 2018." Projeto de Lei n2 006/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

LEI Nº 4.262 DE 23 DE ABRIL DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.263 DE 28 DE ABRIL DE 2021

Autoriza a contratação temporária de auxiliares de serviços gerais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. (5 Auxiliares de serviços gerais). Projeto de Lei n°041/2021, de autoria do Poder Executivo municipal

LEI Nº 4.263 DE 28 DE ABRIL DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.264 DE 28 DE ABRIL DE 2021

Altera a Lei Municipal n°3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. (Cargo: Coordenador de Sistema de Serviços Gerais). Projeto de Lei n°009/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

LEI Nº 4.264 DE 28 DE ABRIL DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.265 DE 28 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona. (R$: 329.000,00 para contratação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, para Regularização Fundiária do Municipio de Barra do Garças). Projeto de Lei n°039/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.265 DE 28 DE ABRIL DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.266 DE 06 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da lei n°2.817/2007 de 07 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Projeto de lei n°042/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.266 DE 06 DE MAIO DE 2021 - Leia mais…

LEI Nº 4.267 DE 06 DE MAIO DE 20211.pdf

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°4.064/2019, de 01 de março de 2019, que “Dispõe sobre a autorização que menciona e dá outras providências”. Projeto de Lei n°043/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.267 DE 06 DE MAIO DE 20211.pdf - Leia mais…

Ações do documento