LEI Nº 4.318 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
por larissa
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última modificação
16/09/2021 09h13
Reorganiza o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,, revoga a Lei n" 2.945 de 11 de dezembro de 2008 e dá outras providências. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Projeto de Lei n° 095/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
lei 4.318 - 2.021.pdf
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Documento PDF,
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