Leis Ordinárias - 2019

por rosivanbr — publicado 20/02/2019 15h09, última modificação 20/02/2019 15h09

LEI Nº 4.051 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre locação de imóveis para atender diversas secretárias municipais. Projeto de Lei nº 069/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.052 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade Associação Barragarcense dos Cegos. Projeto de Lei nº 002/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.053 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade Associação de pais e amigos dos excepcionais – APAE”. Projeto de Lei nº 003/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.054 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre cessão em comodato de bens móveis ao 5º Comando Regional – 2º Batalhão de polícia militar do estado de Mato Grosso. Projeto de Lei nº 005/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.055 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Projeto de Lei nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.056 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a Lei Municipal nº 3.272/2012 que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. Projeto de Lei nº 043/2018 de autoria da mesa da Câmara Municipal

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LEI Nº 4.057 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a cessão de ônibus escolar ao município de Aragarças/GO por prazo determinado e dá outras providências. Projeto de Lei nº 008/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.058 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.582 (Autoriza a concessão real de uso de imóvel a empresa que menciona e dá outras providências (PULVERIZAR PULVERIZAÇÃO AGRICOLA LTDA – ME – Aeroporto Municipal)). Projeto de Lei nº 067/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.059 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre recebimento em comodato do Imóvel para a Associação Claretiana Centro Oeste. Projeto de Lei nº 001/2019 do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.060 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a Lei nº 3.522(Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura e dá outras providências) de 20 março de 2014 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 004/2019 de autoria do Poder executivo Municipal

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LEI Nº 4.061 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Justiça Eleitoral através do Cartório da 9ª Zona Eleitoral de Mato Grosso. Projeto de Lei nº 067/2019 do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.062 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Projeto de Lei nº 009/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.063 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a Lei municipal nº 3.272 que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças (Quadro de Funções gratificadas (Assessor da presidência, assessor de imprensa). Projeto de Lei nº 005/2019 de autoria da mesa da Câmara Municipal.

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LEI Nº 4.064 DE 01 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a autorização que menciona e dá outras providências (autorização licitação de interesse da AGER BARRA). Projeto de Lei nº 013/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.065 DE 11 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a autorização para instalação de antenas de transmissão no Sítio Aeroportuário e de Barra do Garças. Projeto de Lei n°011/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.066 DE 20 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias. Projeto de Lei n°018/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.067 DE 20 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em arquivos individuais de alunos, na rede pública municipal de ensino as informações de tipagem sanguínea e informações médicas: alergias, síndromes, intolerância a alimentos e medicamentos. Projeto de Lei n°002/2019, de autoria do Vereador Dr. Cleber Fabiano Ferreira.

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LEI Nº 4.068 DE 20 DE MARÇO DE 2019.

Insere no Calendário Oficial de Eventos do município a festividade “Semana Barra Cuiabana” , a ser comemorada entre os dias 24 a 30 de junho. Projeto de Lei n°003/2019, de autoria do Vereador Cleber Fabiano Ferreira.

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LEI Nº 4.069 DE 20 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a autorização para utilização do Ginásio de Esportes Arnaldo Martins ao instituto Chuí de Esportes, associação de3 caráter privado. Projeto de Lei n°012/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.070 DE 20 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a regularização de via pública, que se inicia na Av. Ministro João Alberto, passando pelo bairro Campinas, bairro Bela Vista, São Sebastião, Cida Universitária, ao longo da mesma até o seu final, como Rua Moreira Cabral. Projeto de Lei n°004/2019, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva.

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LEI Nº 4.071 DE 20 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de Credito Especial no valor de R$3.166.000.00, através da dotação orçamentária. Projeto de Lei n°017/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.072 DE 20 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei n°4.004/2018, L.D.O – 2019 e Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. Projeto de Lei n°015/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.073 DE 20 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei n°3.941/2017 – PPA. Projeto de Lei n°016/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.074 DE 05 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a criação da Feira Livre no bairro Jardim Nova Barra Sul. Projeto de Lei nº 010/2019, de autoria do vereador Jaime Rodrigues e Outro.

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LEI Nº 4.075 DE 05 DE ABRIL DE 2019

Altera a Lei nº 3.272, de 23 de fevereiro de 2012. Projeto de Lei nº 015/2019, de autoria do vereador João Rodrigues de Souza.

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LEI Nº 4.076 DE 10 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre repasse de recursos financeiros a 1° Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar, representado pelo Comandante da 1° CIBM – 2° TEM QOBM André Ricardo Freire Pereira Batista. Projeto de Lei n°019/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.077 DE 10 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei n°4.004/2018, L.D.O. 2019. Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 80.000,00 Projeto de Lei n°021/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.078 DE 10 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei n°3.941/17, PPA 2018/2021. Projeto de Lei n°022/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.079 DE 10 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$80.000,00 Projeto de Lei n°023/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.080 DE 10 DE ABRIL DE 2019

Altera os arts. 1° e 3° da Lei Municipal Ordinária n°4.024, de 26 de outubro de 2018. Projeto de Lei n°020/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.081 DE 10 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada (PMPPP), cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Barra do Garças – CGPPPBG. Projeto de Lei n°014/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.082 DE 22 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o parcelamento de débito do município junto à Energisa, oriundos do contrato de aumento de carga das instalações de iluminação pública, referentes à ampliação dos pontos de iluminação, retroativos de 2017. Projeto de Lei n°025/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.083 DE 22 DE ABRIL DE 2019

Altera a Lei n°4076 de 10 de abril de 2019, ficando o Prefeito Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 1.500,00 a 1°Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar. Projeto de Lei n°027/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.084 DE 06 DE MAIO DE 2019

Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona (Associação O RA DA COMUNIDADE INDÍGENA XAVANTE). Projeto de Lei nº 014/2019, de autoria do Vereador João Rodrigues de Souza.

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LEI Nº 4.085 DE 08 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a autorização para abertura de Concorrência Pública para exploração comercial de 02 postos de abastecimento de aeronaves no Aeroporto de Barra do Garças.

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LEI Nº 4.086 DE 13 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a proibição da Prática de Maus-tratos e crueldade contra animais no município de Barra do Garças.

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LEI Nº 4.087 DE 13 DE MAIO DE 2019

Institui como patrimônio cultural e turístico do município de Barra do Garças, a Feira de artesanato, cultura e produtos caseiros e naturais, conhecida por “Feira da terra, Feira do Produtor Biorregional”.

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LEI Nº 4.088 DE 29 DE MAIO DE 2019

Altera o caput do art. 1° da Lei Municipal Ordinária n° 3.812, de 03 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

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LEI Nº 4.089 DE 03 DE JUNHO DE 2019

Altera o inciso I, do Art. 19 da Lei Municipal nº 3.085 de dezembro de 2009. Projeto de Lei nº 009/2019, de autoria do Vereador João Rodrigues de Souza

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LEI Nº 4.090 DE 03 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da concessionária águas de barra do garças e dá outras providências. Projeto de Lei nº 042/2018 de autoria do Vereador Alexandro Matos do Nascimento.

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LEI Nº 4.091 DE 06 DE JUNHO DE 2019

Reconhece o diário oficial eletrônico do tribunal de contas do Estado de Mato Grosso (DOC) como veículo oficial de publicação dos atos do Poder Executivo de Barra do Garças/ MT e dá outras providências. Projeto de Lei nº 029/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.092 DE 06 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com o uso de plataformas tecnológicas de transporte no município de barra do garças e dá outras providências. Projeto de Lei nº 008/2019, de autoria do vereador João Rodrigues de Souza.

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LEI Nº 4.093 DE 12 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o Plano Municipal de Turismo de Barra do Garças – MT e dá outras providências. Projeto de Lei nº 032/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.094 DE 28 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei n°4.091 de 06 junho de 2019 que reconhece o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (DOC) como veículo oficial de publicação dos atos do Poder Executivo de Barra do Garças/MT e dá outras providências. Projeto de Lei nº 033/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.095 DE 28 DE JUNHO DE 2019

Altera e acresce dispositivos à Lei Ordinária Municipal n° 3.965, de 15 de março de 2018 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 034/2019 de autoria do Poder Executivo

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LEI Nº 4.096 DE 08 DE JULHO DE 2019

Altera dispositivo da Lei Municipal n°4.018, de 16 de outubro de 2018 e dá outras providências.

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LEI Nº 4.097 DE 08 DE JULHO DE 2019

Altera dispositivos da Lei N°3.995 de 19 de junho de 2018 que autoriza o Executivo Municipal a permutar as áreas que menciona e dá outras providências.

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LEI Nº 4.098 DE 15 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre regularização da denominação de via pública como Rua Germano Bezerra.

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LEI Nº 4.099 DE 24 DE JULHO DE 2019 LDO

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Diretrizes orçamentária de 2020 e similares nos anexos I a XVII, anexos a esta lei e da Lei Plurianual 2018 a 2021 e dá outras providências.

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LEI Nº 4.100 DE 07 DE AGOSTO DE 2019

Altera dispositivo da Lei Municipal n°4.092 de 06 de junho de 2019 e dá outras providências.

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LEI Nº 4.101 DE 14 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza a constituição de Empresa Pública Municipal de Mineração – para dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 13/2018 firmado com o Ministério Público Federal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 039/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.102 DE 14 DE AGOSTO DE 2019

Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policias Militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de termo de cooperação celebrado com o munícipio de Barra do Garças. Projeto de Lei nº 026/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.103 DE 14 DE AGOSTO DE 2019

Altera dispositivos da Lei nº 3.364 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.) de 1º de Abril de 2013 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 037/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.104 DE 14 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar termo de convênio com entidade responsável pela ressocialização de reenducandos e dá outras providências. Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Vereador João Rodrigues de Souza.

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LEI Nº 4.105 DE 14 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a taxa de religação de serviços de água e esgotos. Projeto de Lei nº 034/2019 de autoria do Vereador João Rodrigues de Souza e outros.

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LEI Nº 4.106 DE 19 DE AGOSTO DE 2019

Disciplina a nomeação para cargos na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. (Vedada a nomeação Lei Maria da Penha) Projeto de Lei nº 013/2019 de autoria do vereador Sivirino Souza dos Santos

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LEI Nº 4.107 DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre recebimento em Comodato do imóvel Associação Educativa Agostini. Projeto de Lei n°043/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.108 DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre revogação da Lei 3.730/2016, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona no Jardim Amazônia e dá outras providências. Projeto de Lei n°044/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.109 DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre revogação da Lei n°3.639/2015, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona no Residencial Toledo, e dá outras providências. Projeto de Lei n°041/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.110 DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a revogação da Lei n°3.602 de 15 de janeiro de 2015 e dá outras providências. Projeto de Lei n°045/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.111 DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Projeto de Lei n°040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.112 DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a mudança de endereço do Ecoponto e dá outras providências, Projeto de Lei n°047/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.113 DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Projeto de Lei n°050/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.114 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Lei Municipal n°3.272/2012, que Consolida a Legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. Projeto de Lei n°036/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

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LEI Nº 4.115 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Anexo I, da Lei Municipal n°3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da câmara municipal de Barra do Garças. Projeto de Lei n°041/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

LEI Nº 4.115 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - Leia mais…

LEI Nº 4.116 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a locação de imóvel para os fins que menciona, Avenida Principal, Distrito de Indianópolis. Projeto de Lei nº 042/2019, de autoria do Poder Executivo.

LEI Nº 4.116 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - Leia mais…

LEI Nº 4.117 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Lei Municipal n°3.272, de 23 de fevereiro de 2012. Projeto de Lei n°043/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

LEI Nº 4.117 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - Leia mais…

LEI Nº 4.118 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias artesanais no município de Barra do Garças – MT, para emissão do Selo Arte e dá outras providências. Projeto de Lei n°049/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

LEI Nº 4.118 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - Leia mais…

LEI Nº 4.119 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Projeto de Lei n°051/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.120 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Lei Municipal Ordinária n°4.092, de 06 de junho de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Barra do Garças e dá outras providências. Projeto de Lei n°052/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.121 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Lei Municipal n°4.092, de 06 de junho de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Barra do Garças e dá outras providências. Projeto de Lei n°046/2019, de autoria do Vereador João Rodrigues de Souza e outros.

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LEI Nº 4.122 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a limpeza gratuita de fossas sépticas em imóveis residenciais no município de Barra do Garças e dá outras providências. Projeto de Lei nº 048/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.123 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças a celebrar convênio com o Centro de Ensino Superior Morgana Potrich Eireli (FAMP-FACULDADE MORGANA POTRICH), para os fins que menciona. Projeto de Lei n°056/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.124 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a criação e normatização de feira livre de Barra do Garças – MT, denominada Feira da Agricultura Familiar de Barra do Garças, cria o Conselho Municipal das Feiras e d´outras providências. Projeto de Lei n°052/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores.

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LEI Nº 4.125 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre revogação da lei municipal nº 3.167(Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar recursos para os fins que menciona. (Bolsa Cultural). (Orquestra dos Violeiros). Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria do vereador Miguel Moreira da Silva

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LEI Nº 4.126 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

Dá nova denominação a via pública, a rua 01 do Distrito de Toricheije, passa denominar-se “Rua Fátima Lira Alves. Projeto de Lei nº 051/2019, de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes

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LEI Nº 4.127 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a criação de cargo em Comissão na Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências. Projeto de Lei nº 042/2019, de autoria da mesa da Câmara Municipal

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LEI Nº 4.128 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre atendimento prioritário para idosos nas unidades de saúde de Barra do Garças. Projeto de Lei nº 029/2019, de autoria do vereador Cleber Fabiano Ferreira.

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LEI Nº 4.129 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

Torna pública as listas de espera dos inscritos para vagas nos centros municipais de Educação Infantil. Projeto de Lei nº 025/2019, de autoria do vereador Jaime Rodrigues

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LEI Nº 4.130 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

Determina aos órgãos e estabelecimentos privados e dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas portadoras de síndrome fibromiálgica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 021/2019, de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento.

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LEI Nº 4.131 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a obrigação de emissão da carteira de identificação do autista (CIA), no município de Barra do Garças e dá outras providências. Projeto de Lei nº 019/2019, de autoria do Vereador Júlio Cesar Gomes dos Santos

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LEI Nº 4.132 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 022/2019, de autoria do Vereador Jaime Rodrigues

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LEI Nº 4.133 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a regulamentação das feiras itinerantes. Projeto de Lei nº, de autoria do Vereador Júlio César Gomes dos Santos.

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LEI Nº 4.134 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre alteração parcial ao artigo 18 da Lei nº 4.004/2018, Lei das Diretrizes orçamentárias de 2.019 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 054/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.135 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre alteração parcial ao Inciso I do artigo 4º da Lei nº 4.049/2018- Lei orçamentária anual –LOA de 2019 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 055/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.136 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre revogação da Lei n°2131/1998 e dá outras providências.

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LEI Nº 4.137 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o art.4° da Lei Municipal n°3.522, de 20 de março de 2014 e dá outras providências.

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LEI Nº 4.138 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Altera dispositivos da Lei n°3.713 de 01 de fevereiro de 2016, qu7e estabelece normas quanto à adequação dos estabelecimentos comerciais, no que se refere à acessibilidade e dá outras providências.

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LEI Nº 4.140 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre recebimento em Comodato da escola que menciona Centro Técnico Juvenil de Jarudore e dá outras providências. Projeto de Lei n°059/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.142 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Esporte de Barra do Garças (FUMCEP) e dá outras providências. Projeto de Lei n°065/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.141 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre recebimento em Comodato da escola Centro Técnico Juvenil de Jarudore e dá outras providências. Projeto de Lei n°061/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.142 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Esporte de Barra do Garças (FUMCEP) e dá outras providências. Projeto de Lei n°065/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.143 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de direito real de uso de imóvel a entidade Loja Maçônica Acácia do Araguaia nº 06. Projeto de Lei nº 068/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.144 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o recebimento a título de doação de bens móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie aos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 062/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.146 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre cessão em Comodato de bem móvel a entidade Comodato a Academia de Letras, Cultura e Artes do Centro-Oeste – Alcaco. Projeto de Lei n° 067/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.147 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Autoriza a doação do imóvel que menciona ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT e dá outras providências. Projeto de Lei nº 069/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.148 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre locação de imóveis para atender as diversas secretarias municipais. Projeto de Lei nº 070/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.149 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona 1°Companhia independente do corpo de bombeiros militar. Projeto de Lei nº 073/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.150 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

nstitui o Programa de Preceptoria em Estágios Curriculares Obrigatórios e Residências Uni e Multiprofissionais e dá outras providências. Projeto de Lei nº 076/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.151 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Projeto de Lei nº 071/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal

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