LEI Nº 4.144 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 17h59
Dispõe sobre o recebimento a título de doação de bens móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie aos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 062/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal
Lei 4.144 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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