Leis Ordinárias - 2013

por arquivo — publicado 15/11/2015 14h00, última modificação 14/11/2015 10h36

LEI Nº 3.320 DE 07 DE JANEIRO DE 2.013

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para o fim que menciona e dá outras providências.

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LEI Nº 3.321 DE 07 DE JANEIRO DE 2.013

Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei nº 3316/2012, LDO 2013.

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LEI Nº 3.322 DE 07 DE JANEIRO DE 2.013

Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei nº 3077/2009, PPA 2010/2013.

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LEI Nº 3.323 DE 07 DE JANEIRO DE 2.013

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37da Constituição Federal e dá outras providências. (Pronto Socorro Municipal - Médicos e Auxiliares de Consultório Dentário).

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LEI Nº 3.324 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013

Dispõe sobre a alteração no Anexo XXIV - Estimativa de Renúncia de Receita, do Plano Plurianual - PPA - 2010/2013, constantes na Lei nº 3.077/2009.

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LEI Nº 3.325 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013

Dispõe sobre a alteração no Anexo XXIV - Estimativa de Renúncia de Receita, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, constantes na Lei nº 3.316/2012.

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LEI Nº 3.326 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013

Dispõe sobre a alteração no Anexo XXIV - Estimativa de Renúncia de Receita, da Lei Orçamentária Anual - LOA 2013, constantes na Lei nº 3.319/2012.

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LEI Nº 3.327 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para o fim que menciona e dá outras providências.

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LEI Nº 3.328 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.

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LEI Nº 3.329 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Barra do Garças, e dá outras providências.

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LEI Nº 3.330 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subvenção a Associação Beneditina da Providência, Mantenedora do Lar da Providência.

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LEI Nº 3.331 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. (Secretaria Municipal de Educação - Professores Indígenas, Escolas Rurais).

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LEI Nº 3.332 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. (CREAS).

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LEI Nº 3.333 DE 23 DE JANEIRO DE 2.013

Declara de utilidade pública municipal a entidade que menciona.(Sociedade Araguaia pelo Ambiente, Cultura, Desporto, etc - SADHLOESTUR)

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LEI Nº 3.334 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.013

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria de Educação).

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LEI Nº 3.335 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.013

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros e locação de imóvel à entidade que menciona. (casa de Davi)

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LEI Nº 3.336 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.013

Dispõe sobre a cessão em Comodato de bem imóvel à entidade que menciona. (Unidade Terapêutica Filadélfia).

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LEI Nº 3.337 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos locais que especifica e dá outras providências. (Estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços, repartições públicas).

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LEI Nº 3.338 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Pronto Socorro Municipal - Cozinheiros).

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LEI Nº 3.339 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013

Dispõe sobre a instituição do sistema de estacionamento remunerado nas vias e logradouros públicos denominados “Zona Azul” dá outras providências.

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LEI Nº 3.340 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de substância fotoprotetoras aos agentes comunitários da rede pública de saúde no município de Barra do Garças.

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LEI Nº 3.341 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013

Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.

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LEI Nº 3.342 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013

Institui a semana municipal de incentivo à leitura no município de Barra do Garças.

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LEI Nº 3.343 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013

Autoriza o Poder Público Municipal instituir Campanha para incentivar o Manejo e Coleta de Pilhas, Baterias de Celulares, Lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia em Barra do Garças.

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LEI Nº 3.344 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.013

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa (PMRAP), e dá outras providências.

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LEI Nº 3.345 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.013

Autoriza a utilização dos muros das escolas municipais e demais espaço para a aplicação de pinturas artísticas, arte em grafite e similares.

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LEI Nº 3.346 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.013

Autoriza a identificação e/ou nominação de via irregulares e/ou inominadas.

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LEI Nº 3.348 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.013

Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana, coleta de lixo e dá outras providências.

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LEI Nº 3.349 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013

Institui o Banco Municipal de Remédio no município de Barra do Garças e dá outras providências.

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LEI Nº 3.350 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013

Obriga a realização do “Teste Coraçãozinho” (Exame de Oximetria de Pulso) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do município de Barra do Garças.

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LEI Nº 3.351 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013

Institui no âmbito do município de Barra do Garças, o programa “Vacinação Domiciliar de Idosos” na forma que menciona.

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LEI Nº 3.355 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013

Retifica a Lei Municipal nº 2.033, de 29 de janeiro de 1998 e dá outras providências.

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LEI Nº 3.356 DE 18 DE MARÇO DE 2.013

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (APAE).

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LEI Nº 3.357 DE 21 DE MARÇO DE 2.013

Institui a Coordenadora de Assuntos relacionados ao Sistema APLIC - COORDENADORIA APLIC e dá outras providências.

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LEI Nº 3.358 DE 21 DE MARÇO DE 2.013

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria de Obras - Operador de motoniveladora, operador de escavadeira).

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LEI Nº 3.359 DE 21 DE MARÇO DE 2.013

Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Casa Terapêutica Maria Madalena).

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LEI Nº 3.360 DE 21 DE MARÇO DE 2.013

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Casa Terapêutica Maria Madalena).

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LEI Nº 3.362 DE 21 DE MARÇO DE 2.013

Altera a Lei Municipal nº 3.337, de 21 de fevereiro de 2013. (50% doador de sangue).

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LEI Nº 3.363 DE 01 DE ABRIL DE 2.013

Concede a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível que menciona e dá outras providências.

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LEI Nº 3.364 DE 01 DE ABRIL DE 2.013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

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LEI Nº 3.365 DE 01 DE ABRIL DE 2.013

Institui o Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais e pagamento de IPVA e dá outras providências.

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LEI Nº 3.366 DE 01 DE ABRIL DE 2.013

Altera a Lei nº 3329 de 22 de janeiro de 2013 e dá outras providências.

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LEI Nº 3.367 DE 08 DE ABRIL DE 2.013

Autoriza a execução das obras de reforma que menciona. (reforma dos sanitários no Terminal Urbano de Passageiros).

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LEI Nº 3.368 DE 08 DE ABRIL DE 2.013

Obriga os postos de gasolina a exibirem placas com valor percentual do litro do etanol em relação ao litro de gasolina comum.

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LEI Nº 3.370 DE 18 DE ABRIL DE 2.013

Dispõe sobre denominação de via pública. (Avenida Wilmar Peres de Farias).

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LEI Nº 3.371 DE 18 DE ABRIL DE 2.013

Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (Associação Barragarcense de Abate de Bovino, Ovino e Suíno).

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LEI Nº 3.373 DE 18 DE ABRIL DE 2.013

Autoriza a doação da área de 862,50 m² a entidade que menciona. (Igreja Evangélica Voz da Bíblia).

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LEI Nº 3.374 DE 18 DE ABRIL DE 2.013

Altera dispositivos da Lei nº 3360 de 21/03/2013 e Lei 3335 de 07/02/2013.

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LEI Nº 3.375 DE 18 DE ABRIL DE 2.013

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Barra do Garças no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei nº 11.977/2009 e dá outras providências.

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LEI Nº 3.376 DE 18 DE ABRIL DE 2.013

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Pronto Socorro Municipal - Técnicos de Enfermagem).

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LEI Nº 3.378 DE 23 DE ABRIL DE 2.013

Dispõe sobre o peso bruto máximo do material escolar dos alunos de estabelecimento de ensino da rede pública municipal, no âmbito do município de Barra do Garças.

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LEI Nº 3.379 DE 26 DE ABRIL DE 2.013

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Assoc. Capoeirística- Show Damares)

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LEI Nº 3.380 DE 30 DE ABRIL DE 2.013

Altera dispositivos da Lei nº 3356 de 18 de março de 2013.

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LEI Nº 3.381 DE 09 DE MAIO DE 2.013

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.

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LEI Nº 3.382 DE 09 DE MAIO DE 2.013

Lei de Acesso a Informação Regula o acesso a informações previsto no inciso XXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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LEI Nº 3.383 DE 09 DE MAIO DE 2.013

Dispõe sobre a implantação da Coleta Seletiva de Óleo Vegetal usado, nas creches, escolar públicas e particulares, restaurantes, lanchonetes e bares do município de Barra do Garças e dá outras providências.

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LEI Nº 3.384 DE 15 DE MAIO DE 2.013

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães do Município do Barra do Garças recolherem as fezes de seus animais aos passearem em logradouros públicos.

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LEI Nº 3.385 DE 22 DE MAIO DE 2.013

Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM e dá providências.

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LEI Nº 3.386 DE 22 DE MAIO DE 2.013

Cria na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barra do Garças, o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

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LEI Nº 3.387 DE 22 DE MAIO DE 2.013

Altera dispositivos da Lei nº 3365 de 01 de abril de 2013. (Programa Nota Premiada).

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LEI Nº 3.388 DE 29 DE MAIO DE 2.013

Institui o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso do Município de Barra do Garças e dá outras providências.

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LEI Nº 3.389 DE 29 DE MAIO DE 2.013

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (FUMTUR).

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LEI Nº 3.390 DE 05 DE JUNHO DE 2.013

Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação.

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LEI Nº 3.391 DE 05 DE JUNHO DE 2.013

Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. ((Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDSBERG)

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LEI Nº 3.392 DE 05 DE JUNHO DE 2.013

Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais bem como locais de diversão em geral, aberto ao público.

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LEI Nº 3.393 DE 05 DE JUNHO DE 2.013

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Barra MAMMA).

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LEI Nº 3.394 DE 05 DE JUNHO DE 2.013

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, o Conselho Municipal de Defesa Civil – CONMDEC e o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC do Município de Barra do Garças e dá outras providências.

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LEI Nº 3.396 DE 11 DE JUNHO DE 2.013

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade esportiva que menciona. (Barra do Garças Futebol Clube).

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LEI Nº 3.397 DE 11 DE JUNHO DE 2.013

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, através do Banco da Amazônia, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. (aquisição de máquinas e equipamentos).

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LEI Nº 3.398 DE 18 DE JUNHO DE 2.013

Dispõe sobre o elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos comestíveis de origem animal no município de Barra do Garças - MT, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.

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LEI Nº 3.399 DE 25 DE JUNHO DE 2.013

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providencias.

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LEI Nº 3.400 DE 27 DE JUNHO DE 2.013

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona (Conselho da Comunidade).

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LEI Nº 3.401 DE 04 DE JULHO DE 2.013

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona (Associação Barragarcense dos Cegos).

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LEI Nº 3.402 DE 04 DE JULHO DE 2.013

Autoriza a adoção de praças e logradouros e dá outras providências.

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LEI Nº 3.403 DE 04 DE JULHO DE 2.013

Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providencias.

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LEI Nº 3.404 DE 04 DE JULHO DE 2.013

Autoriza a doação do lote que menciona a empresa que menciona (Barra Comércio de Produtos Recicláveis-ME).

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LEI Nº 3.405 DE 04 DE JULHO DE 2.013

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 e dá outras providências. (Pronto Socorro Municipal - Médico, Auxiliar Consultório Dentário e Técnico de Enfermagem).

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LEI Nº 3.406 DE 05 DE JULHO DE 2.013

Torna obrigatório ao Município de Barra do Garças a cobrança dos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente de condutor causador de acidente de trânsito.

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LEI Nº 3.407 DE 18 DE JULHO DE 2.013

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. (Infraestrutura, asfalto).

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LEI Nº 3.408 DE 16 DE AGOSTO DE 2.013

Dispõe sobre o repasse financeiro à entidade que menciona. (Associação dos Amigos dos Animais)

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LEI Nº 3.409 DE 16 DE AGOSTO DE 2.013

Autoriza o repasse do valor que menciona e dá outras providências (R$ 50.000,00 ao Sindicato Rural de Barra do Garças).

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LEI Nº 3.410 DE 16 DE AGOSTO DE 2.013

Autoriza a doação do imóvel que menciona a SILVA E BENTO LTDA-ME (terreno).

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LEI Nº 3.411 DE 16 DE AGOSTO DE 2.013

Dispõe sobre as verbas denominadas indenizatórias nos termos do art. 37, § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.

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LEI Nº 3.412 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013

Autoriza a doação do imóvel que menciona a BONIFÁCIO DE LIMA E SILVA LTDA (terreno).

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LEI Nº 3.413 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013

Autoriza a doação do imóvel que menciona a PANUCCI E FILHOS LTDA - ME (terreno).

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LEI Nº 3.414 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013

Autoriza a doação do imóvel que menciona a METARLÚGICA HIDROAÇO LTDA (terreno).

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LEI Nº 3.415 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013

Autoriza a doação do imóvel que menciona a DANIEL DA SILVA CASTILHO - MEI (terreno).

LEI Nº 3.415 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013 - Leia mais…

LEI Nº 3.416 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013

Autoriza a doação do imóvel que menciona a AGROPECUÁRIA FLORESTAL PARANÁ LTDA-ME (terreno).

LEI Nº 3.416 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013 - Leia mais…

LEI Nº 3.417 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013

Autoriza a doação do imóvel que menciona a EURÍPEDES SILVA COSTA (terreno).

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LEI Nº 3.418 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013

Autoriza a doação do imóvel que menciona a MARIA DE FÁTIMA BALDUINO MATOS - MEI (terreno).

LEI Nº 3.418 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013 - Leia mais…

LEI Nº 3.419 DE 21 DE AGOSTO DE 2.013

Autoriza a abertura de procedimento licitatório para a exploração comercial, por concessão dos serviços públicos que menciona (abastecimento de aeronaves e hangar).

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LEI Nº 3.420 DE 28 DE AGOSTO DE 2.013

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO de 2014, e dá outras providências.

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LEI Nº 3.421 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.013

Autoriza a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e manejar material oriundo da retirada de árvores, na forma que estabelece e dá outras providências.

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