Leis Ordinárias - 2007

por arquivo — publicado 27/11/2015 16h13, última modificação 27/11/2015 16h13

LEI Nº 2.817 DE 07 DE MARÇO DE 2.007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação - FUNDEB.

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LEI Nº 2.818 DE 14 DE MARÇO DE 2.007.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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LEI Nº 2.819 DE 14 DE MARÇO DE 2.007.

Dispõe sobre auxílio de alimentação ao pessoal que irá compor a Sessão Extraordinária do tribunal do Júri Popular e dá outras providências.

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LEI Nº 2.820 DE 14 DE MARÇO DE 2.007.

Dispõe sobre a locação de imóvel para fim que menciona. (Aluguel).

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LEI Nº 2.821 DE 16 DE MARÇO DE 2.007.

Autoriza a Doação de Imóvel que especifica á União. (Fórum Eleitoral)

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LEI Nº 2.822 DE 16 DE MARÇO DE 2.007.

Dá denominação a praça pública. (Praça Josefa Moreira da Silva - Ana Lira - Bairro União).

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LEI Nº 2.823 DE 21 DE MARÇO DE 2.007.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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LEI Nº 2.824 DE 23 DE ABRIL DE 2.007

Dispõe sobre a doação de imóvel ao órgão que menciona. (Defensoria Pública)

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LEI Nº 2.825 DE 26 DE ABRIL DE 2.007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidade habitacionais, Operações Coletivas e dá outras providências. (Casas) (Wilmar Peres de Farias)

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LEI Nº 2.826 DE 10 DE MAIO DE 2.007

Autoriza o pagamento de despesas a Festa do Padroeiro da cidade e da outras providências.

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LEI Nº 2.827 DE 04 DE JUNHO DE 2.007

Autoriza o pagamento das despesas para a reforma da Capela de São Pedro no Distrito de Indianópolis e dá outras providências.

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LEI Nº 2.828 DE 06 DE JUNHO DE 2.007

Dispõe sobre o parcelamento e pagamento de débitos da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT referentes ás contribuições previdenciárias devidas ao BARRA - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Garças/MT e dá outras providências.

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LEI Nº 2.829 DE 06 DE JUNHO DE 2.007

Dispõe sobre o parcelamento e pagamento de débitos da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT referentes ás contribuições previdenciárias devidas ao BARRA - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Garças/MT e dá outras providências.

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LEI Nº 2.830 DE 06 DE JUNHO DE 2.007

Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências correlatas

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LEI Nº 2.831 DE 06 DE JUNHO DE 2.007

Autoriza o pagamento de despesas com o evento que menciona. (Baile da Infantaria).

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LEI Nº 2.832 DE 22 DE JUNHO DE 2.007

Dispõe sobre auxilio alimentação ao pessoal que irá compor a Segunda Sessão Ordinária do Tribunal do Júri Popular e dá outras providências.

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LEI Nº 2.833 DE 22 DE JUNHO DE 2.007

Dispõe sobre ajuda financeira a entidade que menciona e dá outras providências. (Centro Espírita Beneficente União do Vegetal).

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LEI Nº 2.834 DE 22 DE JUNHO DE 2.007

Autoriza o pagamento de despesas com o evento que menciona. (Micarebarra).

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LEI Nº 2.835 DE 28 DE JUNHO DE 2.007

Autoriza a doação da área que menciona. (Empresa Queiroz Avelar e Jerônimo LTDA).

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LEI Nº 2.836 DE 28 DE JUNHO DE 2.007

Autoriza o pagamento de despesas com a Festa do Padroeiro a Comunidade São Pedro (Jd Amazônia - BNH) e da outras providências.

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LEI Nº 2.837 DE 28 DE JUNHO DE 2.007

Dispõe sobre remissão de créditos tributários e não-tributários e dá outras providências.

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LEI Nº 2.838 DE 05 DE JULHO DE 2.007

Autoriza o Município de Barra do Garças a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social e Ambiental “Pontal do Araguaia” e dá outras providências.

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LEI Nº 2.839 DE 05 DE JULHO DE 2.007

Dispõe sobre locação de imóvel para o fim que menciona. (Casa de Apoio Bom Pastor)

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LEI Nº 2.840 DE 13 DE JULHO DE 2.007

Autoriza o Pagamento de despesas com o evento que menciona. (Academia de Letras, Cultura e Artes do Centro - Oeste).

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LEI Nº 2.841 DE 10 DE AGOSTO DE 2.007

Dispõe sobre a Inclusão de Metas na Lei nº 2.791/06, L.D. O 2.007.

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LEI Nº 2.842 DE 10 DE AGOSTO DE 2.007

Dispõe sobre a Inclusão de Metas na Lei nº 2.724/05, PPA que fala Dispõe sobre o plano plurianual- PPA, para o período de 2.006/ 2.009.

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LEI Nº 2.843 DE 10 DE AGOSTO DE 2.007

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para os fins que menciona.

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LEI Nº 2.844 DE 10 DE AGOSTO DE 2.007

Dispõe sobre a Inclusão de Metas na Lei nº 2.724/05, PPA que fala Dispõe sobre o plano plurianual- PPA, para o período de 2.006/ 2.009.

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LEI Nº 2.845 DE 10 DE AGOSTO DE 2.007

Dispõe sobre a Inclusão de Metas na Lei nº 2.791/06, L.D.O 2.007 essa lei 2.791 fala da Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.007, e dá outras providências.

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LEI Nº 2.846 DE 10 DE AGOSTO DE 2.007

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para os fins que menciona. (casas).

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LEI Nº 2.847 DE 10 DE AGOSTO DE 2.007

Dispõe sobre a utilização de material reciclado, no âmbito de administração municipal e dá outras providências.

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LEI Nº 2.848 DE 10 DE AGOSTO DE 2.007

Dispõe sobre a denominação de via pública. (Rua alto da bela vista)

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LEI Nº 2.849 DE 10 DE AGOSTO DE 2.007

Autoriza o pagamento de despesas com a Festa de Nossa Senhora da Guia e da outras providências. (Igreja Catedral).

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LEI Nº 2.850 DE 10 DE AGOSTO DE 2.007

Dispõe sobre cessão em Comodato de Imóvel e entidade que menciona. (Missão Ebenezer Guarulhos).

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LEI Nº 2.851 DE 31 DE AGOSTO DE 2.007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a extinguir rua e regularizar a situação de lotes urbanos. (RUA BENEDITO NASCIMENTO).

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LEI Nº 2.852 DE 31 DE AGOSTO DE 2.007

Dispõe sobre doação de sementes e dá outras providências.

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LEI Nº 2.853 DE 31 DE AGOSTO DE 2.007

Dispõe sobre a fixação de adesivos em veículos e maquinários do poder público municipal.

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LEI Nº 2.854 DE 31 DE AGOSTO DE 2.007

Torna obrigatória a publicação nos jornais que circulam no município de Barra do Garças - MT, de advertências quanto a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

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LEI Nº 2.855 DE 31 DE AGOSTO DE 2.007

Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (Associação de Ciclistas de Barra do Garças e do Vale do Araguaia).

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LEI Nº 2.856 DE 31 DE AGOSTO DE 2.007

Altera dispositivos da Lei 2.817 e dá outras providências. (FUNDEB)

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LEI Nº 2.857 DE 31 DE AGOSTO DE 2.007

Dá denominação a Praça Pública (Praça José Moreira da Silva).

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LEI Nº 2.858 DE 10 DE SETEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre repasse de numerários as Escolas Estaduais e APAE para o fim que menciona.

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LEI Nº 2.859 DE 10 DE SETEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre repasse de numerários a entidade que menciona. (Sindicato Rural de Barra do Garças - MT).

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LEI Nº 2.860 DE 13 DE SETEMBRO DE 2.007

Dá nova denominação ás vias públicas que mencionam. (Alan Kardec Rosa Gonçalves, Maria Divina de Oliveira, Lino Messias da Silva).

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LEI Nº 2.861 DE 13 DE SETEMBRO DE 2.007

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDS, através de seu agente financeiro, Banco do Brasil e da outras providências.

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LEI Nº 2.862 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.007

Altera o Art. 1º da Lei Municipal que menciona. (Verba Indenizatória - Lei 2.749 - Aumento de Salário Vereadores).

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LEI Nº 2.863 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre a denominação de logradouro público. (Praça Wilmar Peres de Farias).

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LEI Nº 2.864 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre a denominação de logradouro público. (Centro de Atendimento ao Turista Governador Dante de Oliveira).

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LEI Nº 2.865 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre a denominação do estabelecimento que menciona (Grimalda dos Santos Rodrigues).

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LEI Nº 2.866 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre auxilio alimentação ao pessoal que irá compor a Terceira Sessão Ordinária do Tribunal do Júri Popular e dá outras providências.

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LEI Nº 2.867 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.007

Declara Utilidade Pública a entidade que menciona. (Organização Indígena Xavante).

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LEI Nº 2.868 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.007

L.D.O, Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências.

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LEI Nº 2.869 DE 23 DE OUTUBRO DE 2.007

Institui o dia da Cultura Hip Hop no calendário turístico de Barra do Garças

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LEI Nº 2.870 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.007

Dispõe sobre a Inclusão de Metas na Lei Municipal nº 2.791/06, L.D. O 2.007 e na Lei nº 2.724/05, PPA 2.006/2.009.

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LEI Nº 2.871 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.007

Dá nova redação a via pública. (Rua Professor Oswaldo Soler).

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LEI Nº 2.872 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.007

Altera a Lei Municipal nº 2.453 de 26 de dezembro de 2.002 (estão isentos de pagamento de contribuição de iluminação publica, os proprietários de chácara e sítios, que não são beneficiados com serviços de iluminação publica)

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LEI Nº 2.873 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal nos termos que menciona

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LEI Nº 2.874 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre doação de imóvel para o fim que menciona e dá outras providências. (Mérita da Cruz Vieira).

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LEI Nº 2.875 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre re-ratificação da Lei Municipal 2.816/06 e dá outras providências.

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LEI Nº 2.876 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre a inclusão de metas na Lei nº 2.791/06, L.D. O 2.007.

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LEI Nº 2.877 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre a Inclusão de Metas na Lei nº 2.724/05, PPA 2.006/ 2.009. (casas)

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LEI Nº 2.878 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para os fins que menciona. (Casas).

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LEI Nº 2.879 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre a denominação do estabelecimento que menciona. (a creche municipal do jardim Araguaia passa a denominar-se Alencar Soares Filho).

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LEI Nº 2.880 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre a Inclusão de Metas na Lei nº 2.724/05, PPA 2.006/ 2.009. (reforma do instituto legal)

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LEI Nº 2.881 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre a Inclusão de Metas na Lei nº 2.791/06, L.D. O 2.007. (reforma do instituto legal)

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LEI Nº 2.882 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre abertura de crédito especial para os fins que menciona. (Instituto médico Legal)

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LEI Nº 2.883 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

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LEI Nº 2.884 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007

Dispõe sobre a autorização para instalar Outdoor Eletrônico no local que menciona.

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LEI Nº 2.885 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007

Institui no âmbito do município de Barra do Garças o dia da Saúde + Educação/ Protegendo Vidas.

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LEI Nº 2.886 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007

Institui data comemorativa no âmbito do município de Barra do Garças e da outras providencias.(Dia de conscientização e divulgação dos direito da criança e do adolescente).

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LEI Nº 2.887 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007

Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2.008.

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