LEI Nº 4.315 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
por larissa
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última modificação
24/08/2021 16h05
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública - e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 091/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei 4.315 - 2.021.pdf
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Documento PDF,
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