Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial e dispõe sobre a aquisição de um lote de terras de um lugar denominado “Córrego Fundo”. Projeto de Lei nº 015/2018, de autoria do vereador Miguel Moreira da Silva.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 4482/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja analisada a necessidade de assumir perante a SEMA, a responsabilidade ambiental sobre a fiscalização e licenciamento de imóveis urbanos e rurais, para fins de. Uso e fruição, com base no ato imprescindível de implantar a eficácia descrita no Art. 4º, da Lei Estadual, n.º 6.346/1994, bem como, nos ditames insculpidos na Lei Complementar n.º 140/2011, inciso I, Art. 3º, em razão da descentralização ambiental do município, já efetivada perante a SEMA.

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona".

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade Associação BarraGarcense dos Cegos- ABC no valor de R$1.000,00.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS PARA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.

Altera dispositivos da Lei Complementar n°045/1997, de 15 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.