Wilmar Peres de Farias, Prefeito municipal de Barra do Garças, estado de Mato Grosso, com fulcro no item “ V” do art. 45 e letra “b” do item I do art. 62, da Lei Estadual nº 3770, de 14/09/76.

Regulamenta a Lei nº 506 de 20/10/75.

Wilmar Peres de Farias, Prefeito municipal de Barra do Garças, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei Municipal nº 553, de 27/06/77.

Wilmar Peres de Farias, Prefeito municipal de Barra do Garças, estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 48 da Lei Estadual nº 3770 de setembro de 1976.

Regulamenta lei nº 560 de 09/08/77.

Declara utilidade pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial as áreas que especifica.

Dispõe sobre abertura de credito suplementar.

WILMAR PERES DE FARIAS, PREFEITO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da suas atribuições legais.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL URBANO.

RATIFICA ATO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.