Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívicos-Militares –PECIM nas Unidades de Ensino da rede pública municipal de Barra do Garças-MT e sobre a designação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo nas Escolas Cívico-Militares –ECIM e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.

''Altera o parágrafo único do Artigo 129 da Lei Complementar nº 322/2022." Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, de autoria da Mesa da Câmara Municipal

“Dispõe sobre a Transação Excepcional de débitos relacionados a taxa de licença dos Mototaxis e Táxis do ano de 2021, no Município de Barra do Garças, e dá outras providências." Projeto de Lei Complementar nº 016/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 322/2022."

"Altera a redação da Lei Complementar n" 199, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros dos Conselhos Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos do BARRA-PREVI "

"Altera a Lei Complementar 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências".

"Altera e acrescenta artigos da Lei Complementar n° 049 de 17 de maio de 1999 e dá outras providências".

"Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2022 no Município de Barra do Garças, e dá outras providências."

“Dispõe sobre revogação da lei complementar que menciona.” Art. 1- Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos administrativos, a Lei Complementar nº 163, de 28 de agosto de 2014.

Institui o código tributário do município de Barra do Garças, estado de Mato Grosso e da outras providências.