Resultado da busca por lei

24270 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Projeto de Lei Legislativo 2011
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2013
por arquivo — publicado 11/02/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2014
por arquivo — publicado 03/12/2015
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projetos de Lei Legislativo 2015
por arquivo — publicado 01/12/2015
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projetos de Lei Legislativo 2016
por arquivo — publicado 02/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projetos de Lei Legislativo 2017
por arquivo — publicado 03/05/2017
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2018
por rosivanbr — publicado 03/04/2018
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2019
por rosivanbr — publicado 26/02/2019
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Complementar Legislativo
por arquivo — publicado 03/12/2015
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar Executivo
por arquivo — publicado 03/12/2015
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Complementar
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 352 353 354 [355] 356 357 358 ... 2427