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LEI Nº 3.613 DE 07 DE ABRIL DE 2.015
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última modificação
12/12/2019 18h07
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Médicos, Técnicos de Enfermagem, Fisioterapeuta, Auxiliar de Consultório Dentário, Maqueiros e Porteiros - Secretaria Municipal de Saúde).
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2015
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LEI Nº 3.614 DE 07 DE ABRIL DE 2.015
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última modificação
12/12/2019 18h08
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Auxiliar de Serviços Gerais - Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos).
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Leis Ordinárias - 2015
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LEI Nº 3.615 DE 07 DE ABRIL DE 2.015
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última modificação
12/12/2019 18h08
Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público a entidade que menciona e da outras providências. (Centro de Eventos - Anfiteatro ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR).
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Leis Ordinárias - 2015
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LEI Nº 3.616 DE 13 DE ABRIL DE 2.015
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12/12/2019 18h08
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (ASSOCIAÇÃO BARRA-GARCENSE DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE CAPOEIRA - ABADAC).
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LEI Nº 3.617 DE 15 DE ABRIL DE 2.015
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12/12/2019 18h08
Altera a Lei Municipal nº 3.085, de 28 de dezembro de 2009. (táxi, veículos escolares).
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Leis Ordinárias - 2015
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LEI Nº 3.618 DE 15 DE ABRIL DE 2.015
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12/12/2019 18h08
Altera a Lei Municipal 3.085 de 28 de dezembro de 2009. (táxi, veículos escolares).
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Leis Ordinárias - 2015
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LEI Nº 3.619 DE 15 DE ABRIL DE 2.015
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12/12/2019 18h08
Altera o texto da Lei nº 2.817 de 07 de março de 2007, adequando-a a Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação, e dá outras providências. (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - Fundeb).
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Leis Ordinárias - 2015
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LEI Nº 3.620 DE 24 DE ABRIL DE 2.015
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12/12/2019 18h08
Dispõe sobre autorização para locação de veículo contra incêndio de aeródromo - CCI, e dá outras providências. (aeroporto municipal).
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Leis Ordinárias - 2015
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LEI Nº 3.621 DE 24 DE ABRIL DE 2.015
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12/12/2019 18h08
Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA -, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias - 2015
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LEI Nº 3.622 DE 24 DE ABRIL DE 2.015
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última modificação
12/12/2019 18h08
Altera o texto da Lei nº 2.817 de 07 de março de 2007, adequando-a a Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação, e dá outras providências. (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - Fundeb).
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