Resultado da busca por lei

24240 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Projeto de Lei Legislativo 2004
por arquivo2 — publicado 19/12/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2005
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2006
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2007
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2008
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2009
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2010
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2011
por arquivo — publicado 14/03/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2013
por arquivo — publicado 11/02/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 2014
por arquivo — publicado 03/12/2015
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 349 350 351 [352] 353 354 355 ... 2424