Altera dispositivo da Resolução n" 021/2018, de 11 de setembro de 2018, que regulamenta o Controle de Frequência da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT.

Dispõe sobre delegação de Atribuições Fiscais ao Servidor Público Municipal e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020.

Requer que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando resposta ao Requerimento de n°059/2020, encaminhado à Prefeitura Municipal, através do ofício 1.377 de 10/09/2020, visto que a resposta ao aconteceu no prazo previsto, suscitará providências legais de acordo com a legislação pertinente.

Dois projetos de lei foram aprovados na última sessão (16), mas o coronavírus foi o assunto principal

Indica envio expediente ao Prefeito municipal, solicitando que seja enviado a esta casa, projeto de lei concedendo insenção de juros e multas sobre o IPTU de consumidores em atraso, estabelecendo um prazo de 60 dias para a quitação.