Para garantir igualdade de condições entre os candidatos na disputa pelos cargos eletivos, a legislação eleitoral proíbe que agentes públicos realizem algumas condutas em ano de eleição. As vedações estão descritas no artigo 73 da nº 9.504/97 e se aplicam em anos de pleito eleitoral. O descumprimento da norma acarreta multa ao infrator, que é duplicada a cada reincidência.

Envia Moção de APLAUSOS e RECONHECIMENTO a Sra. LILLIANE CARVALHO RAYE – Técnica em Enfermagem e a Sra. LIGIA MARIA INÁCIO DE SIQUEIRA – Enfermeira, da Policlínica São José, cumprimentando-as pelos bons serviços prestados à comunidade.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da AGER Barra e outras providências

Altera a Lei Complementar nº 045, de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças e dá outras providências. (Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Taxa de Vigilância Sanitária).

Autoriza o pagamento de adicional de 1/3 (um terço) de férias na folha de março de 2019 para os servidores: Claudineia Pires Carvalho, Eurico Marco R. da Fonseca, Jessika Faustina Frades, Karolliny Lobo de Oliveira, Larissa R. Gomes de Farias, Leandro do Carmo Fuzeti, Rosemar Borges de Almeida, Rosivan Barbosa Gomes Junior, Thiago Cardoso Nogueira.

Dispõe sobre prorrogação de termos, efeitos e prazo constante no Decreto nº 5.224, de 14 de julho de 2023 que delega competência para a função que menciona.