Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 23h42
Altera a Lei Complementar nº 045, de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças e dá outras providências. (Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Taxa de Vigilância Sanitária).
Projeto de Lei Complementar 004 - 2017.pdf
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Documento PDF,
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