Projeto de Lei Complementar do Executivo 2002

por arquivo2 — publicado 13/05/2016 15h24, última modificação 13/05/2016 15h24

Projeto de Lei Complementar nº 002/2002 de autoria do Poder Executivo Municipal

Altera a Lei Complementar nº 045, de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

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Projeto de Lei Complementar nº 003/2002 de autoria do Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a extinção do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais - FAPEM e dá outras providências.

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