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Projeto de Lei Complementar Legislativo 2013
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Projeto de Lei Complementar Legislativo 2014
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Projeto de Lei Complementar Legislativo 2015
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18/12/2015
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Projeto de Lei Complementar Legislativo 2017
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Projeto de Lei Complementar Legislativo 2019
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Projeto de Lei Complementar Legislativo 2020
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Projeto de Lei Complementar Legislativo 2021
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Projeto de Lei Complementar Legislativo 2022
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29/06/2022
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29/06/2022 13h13
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